De acordo com o Despacho de 9 de Junho de 2021, do Excelentíssimo Senhor Pre- sidente do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane torna-se público que está aberto nos termos do número 1 do artigo 35 da Lei n° 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com o artigo 15 e 17 do Decreto n.° 35/2006, de 6 de Setembro, o con- curso de ingresso com o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do pre- sente aviso, para o provimento de trinta e nove (39) vagas no quadro do Pessoal na Carreira de Assistente da Polícia Municipal.

1. São requisitos para o ingresso os seguintes:

• Possuir nacionalidade moçambicana;

• Possuir idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;

• Possuir a altura mínima de 1,70 metros;

• Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;

• Possuir como habilitações mínimas 104ª classe ou equivalente;

• Possuir o registo criminal e policial limpo;

• Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório;

• Não ter sido expulso da Função Pública, aposentado ou reformado 2. Candidatura A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Con- selho Municipal da Cidade de Inhambane, por meio de requerimento com assina- tura reconhecida, cuja minuta encontra-se afixada na vitrina do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, e instituído com os seguintes documentos: a) Certificado de habilitações literárias reconhecido no Notário; b) Curriculum Vitae; c) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do Bl reconhecido no Notário; d) Registo Criminal Limpo; e) Atestado Médico; f) Declaração de compromisso de honra reconhecido. g) Documento comprovativo de ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório. 3. Critérios de Apuramento • O ingresso nas Carreiras da Polícia Municipal faz-se através de Concurso de Formação; • A admissão ao concurso de formação é feita mediante a aprovação no concurso, devendo os candidatos serem submetidos a selecção que consistirá na realização de prova de conhecimentos, exame psicotécnico, teste de aptidão física, exame médico e entrevista profissional; • O Curso de formação em referência irá decorrer em território nacional em módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica e terá a duração de seis meses 4. Local de Candidatura As candidaturas deverão ser submetidas na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas, a partir da data da publicação do presente aviso Inhambane, aos 12 de Julho de 2021 A Chefe do Departamento de Recursos HumanosLuísa Anita Tonela Técnica Superior N1)

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