MUNICÍPIO DE BOANE
CONSELHO AUTÁRQUICO DA VILA DE BOANE
VEREAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RECURSOS HUMANOS
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO
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De acordo com o despacho de 10 de Abril de 2023, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Autárquico da Vila de Boane, está aberto um concurso para contratação, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos do disposto no número 2 do artigo 14 da Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com alínea a) do artigo 3 do Diploma Ministerial n° 61/2000, de 5 de Julho que aprova o Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Específico do Aparelho do Estado para o preenchimento das vagas abaixo discriminadas:



Carreira, categoria e número de vagas
Técnico Superior N1 – Jurista (Formação em Direito) – 1 Vaga



1. Método de selecção:
a) Avaliação curricular,

b) Realização de provas escritas, e

c) Entrevista profissional;



2. Requisitos gerais:
a) A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Autárquico da Vila de Boane, por meio de requerimento com assinatura reconhecida, Curriculum Vitae com informação sobre a qualificação adquirida e experiência profissional na área a qual se candidata e instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento;

b) Fotocópia do BI (autenticado);

c) Certificado de Habilitações Literárias em função da área a que se candidata;

d) Curriculum Vitae;

e) Certidão de Registo Criminal;

f) Certidão de Aptidão Física e mental para o exercício da actividade;

g) Número Único de Identificação Tributária (NUIT);

h) Comprovativo da Situação Militar Regularizada;

i) No acto da candidatura são dispensados os documentos constantes nas alíneas e), f) e h).

j) Para os candidatos à carreira de Técnico Superior N1 com formação em Direito, devem juntar cópia

da carteira profissional, emitido pela Ordem dos Advogados para o exercício da função.

k) Carta de condução com a categoria de serviços públicos para os candidatos à função de Motorista.



Podem concorrer os cidadãos de ambos sexos, de nacionalidade moçambicana e com idade não inferior a 18 anos e idade superior que permita prestar serviço ao Estado durante o tempo mínimo de 15 anos antes de atingir a idade para reforma.



4. Os candidatos devem declarar no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a:
a) Sanidade mental e capacidade física para o desempenho de funções na Administração Pública;

b) Ausência de condenação por crime a que corresponda a pena de prisão maior ou de prisão por crime contra a segurança do Estado, ou por crime desonroso ou por outro crime manifestamente incompatível com o exercício de funções na Administração Pública;

c) Situação militar; e

d) Não ter sido expulso da Administração Pública e não se encontrar na situação de aposentado ou reformado.



5. As candidaturas devem ser entregues no Edifício-Sede do Conselho Municipal da Vila de Boane, sito na rua Agostinho Neto, n.º 02, RC, na Secretaria Municipal, durante as horas normais de expediente no prazo de 15 dias.



6.0 Concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

Validade: 05 de Maio de 2023

Boane, aos 20 de Abril de 2023

A Entidade Competente

Moçambique
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