REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
INSPECÇÃO JUDICIAL DO CONSELHO SUPERIOR
DA MAGISTRATURA JUDICIAL

ADITAMENTO AO AVISO DE CONCURSO para Provimento de Vagas para Função de Secretários de Inspecção Judicial

Havendo necessidade de reforçar o quadro desta instituição com o pessoal, está aberto concurso documental para provimento de vagas na carreira de Oficiais
de Justiça, na categoria de Secretários de Inspecção, existentes na Inspeção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, ao abrigo do artigo 3 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho conjugado com al. a), do n.º 1 do artigo 3 do Decreto n.º 30/2020, de 14 de Maio, e ainda no âmbito da Resolução n° 38/2020, de 20 de Outubro e do Decreto n.º 63/2019, de 29 de Julho, que cria a Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

1. Requisitos
Podem concorrer para o preenchimento dos lugares, Oficiais de Justiça que reúnam os seguintes requisitos:
a) Ser Secretário Judicial, até à data-limite da apresentação das candidaturas;
b) Ter classificação mínima de bom, nos últimos 3 anos.

O pedido de admissão ao concurso deve ser dirigido à Veneranda Inspectora – Geral, por requerimento contendo dados de identificação do candidato, com assinatura reconhecida pelo Notário, devendo juntar os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae, com informações sobre a qualificação adquirida e a experiência profissional do candidato;
b) Certificado de habilitações literárias; e
c) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do Bilhete de Identificação.

O concurso é valido por 3 anos, contados da data da publicação da lista da classificação final no Boletim da República.

2. Método de selecção
O método de selecção será por via de avaliação curricular seguida de entrevista profissional;
Para a validação curricular, o candidato deverá indicar, obrigatoriamente, no seu curriculum vitae, habilitações literárias, qualificação adquirida e a experiência profissional;
A entrevista profissional destina-se a validar de forma objectiva e sistemática as aptidões, conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato.
3. Entrevista Profissional
A entrevista profissional é obrigatória na avaliação curricular e incidirá sobre o seguinte:
a) O nível de experiência profissional reconhecido de acordo com a classificação de serviço;
b) O grau de conhecimento sobre a seguinte legislação:

Constituição da República de Moçambique;
Lei da Organização Judiciária;
Lei da Organização Jurisdicional de Menores;
Código de Processo Civil;
Código de Processo Penal;
Código de Processo de Trabalho;
Código de Custas Judiciais;
Código de Custas Judiciais de Trabalho;
Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro;
Lei nº 28/2022, de 9 de Junho;
Decreto nº 352/72, de 9 de Setembro;
Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro;
Decreto nº 63/2019, de 29 de Julho, que cria a Inspecção e aprova o respectivo Estatuto Orgânico; e
O Regulamento da Inspecção Judicial aprovado pela Resolução n° 6/ CSMJ/P/2022, de 27 de Dezembro.

4. Submissão de documentos e prazo
As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados a partir da segunda e última publicação deste aviso no jornal “Notícias”, e deverão dar entrada na Secretaria da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sita na Avenida Ahmed Sékou Touré, nº 21, 3º Andar, flat 33, telefone – 878808928 – Maputo e/ou na Secretaria de qualquer Tribunal Judicial de Província.

Validade: 17 de Julho de 2025

Maputo, aos 17 de Junho de 2025

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