Concurso para Ingresso nas Carreiras de Regime Geral para colocação no Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula com Jurisdição alargada as Províncias de Cabo Delgado e Niassa

Por despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula, datado de 23 de Junho de 2023, no artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, e o artigo 4, do REGFAE, aprovado pelo Decreto nº 28/2022, de 9 de Junho, está aberto o concurso de ingresso para o provimento de 18 (dezoito) vagas e as que vierem a ser criadas nas Carreiras de Regime Geral para colocação no Tribunal Aduaneiro de Nampula, com Jurisdição alargada às Províncias de Cabo Delgado e Niassa de acordo com a tabela abaixo:



1.Requisitos
a) Nacionalidade Moçambicana;

b) Idade Igual ou Superior a 18 anos;

c) Licenciatura em Contabilidade para a categoria de Técnico Superior de Contabilidade ou equivalente;

d) Licenciatura em Informática para a categoria de Técnico Superior de TICS ou equivalente;

e) Nível Médio para as Categorias de Técnico Médio e Técnico Profissional;

f) Pleno gozo de direitos civis;

g) Sanidade mental e física compatível com o exercício da actividade;

h) Situação militar regularizada;

i) Não ter sido expulso ou reformado do Estado.



A admissão ao concurso para o ingresso é solicitada por requerimento com assinatura devidamente reconhecida, dirigido à Juíza Presidente do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula e instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;

b) Fotocópia do cartão ou da declaração do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);

c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer no aparelho do Estado, emitido pela entidade competente;

d) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado;

e) Fotocópia autenticada do Certificado de Habilitações Literárias exigidas para a categoria a que se candidata;

f) Certidão de Registo Criminal;

g) Declaração de situação militar regularizada; e

h) Curriculum Vitae devidamente assinado pelo candidato.



1. O requerimento de admissão ao concurso deve ser submetido na Secretaria do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula, sito na zona portuária de Nacala-Porto, telefone nº 26526 198/9, no período de trinta (30) dias, a contar da publicação do presente aviso.



2. O concurso obedecerá as seguintes fases obrigatórias de selecção:
1ª Fase: Inscrição e exame documental;

2ª Fase: Prova de Conhecimento;

3ª Fase: Entrevista.



Na fase de candidatura é dispensada a entrega dos documentos referidos nas alíneas f) e g) do nº 2 deste aviso, devendo ser entregues na fase de instrução do processo de nomeação.

Validade: 25 de Agosto de 2023

Nampula, aos 26 de Julho de 2023

O Júri

Moçambique
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